Nota de esclarecimento

Chegou ao conhecimento da Prefeitura de São José dos Pinhais – Secretaria de Assistência Social, a informação sobre um vídeo que está circulando em rede social (facebook) acerca de suposta utilização indevida de veículo público por um dos servidores, ocupante do cargo de motorista, causando-lhe constrangimento perante familiares, amigos e vizinhos.

Na divulgação, há registro inclusive da residência do servidor, sem sua prévia autorização, o que é proibido pela Lei Federal nº 13.709/2018.

Com a presente nota a Secretaria de Assistência Social esclarece a situação, registrando que houve prévia autorização da Administração para que o servidor ficasse na guarda do veículo, com observância a Instrução Normativa nº Instrução Normativa STR nº 01/2009, visando exclusivamente auxiliar no combate ao COVID-19, (no caso, transporte de materiais, documentos e distribuição de cestas básicas, entre outros).

O automóvel tem fiscalização via satélite, de modo que na data do ocorrido o Município detinha pleno conhecimento e controle do paradeiro do veículo em questão.

Por fim, o art. 18, §1º, do Decreto Municipal nº 3.726/2020 orienta que não se veiculem informações falsas, as chamadas fakenews, uma vez que causam abalo à ordem social e à saúde pública, podendo haver responsabilização nas áreas cível e criminal.

Ante o exposto, cabe destacar que os meios oficiais de comunicação para fazer denúncias são: 1) e-Sic Fale Conosco, disponível em http://www.sjp.pr.gov.br/sic/; 2)  Como estou dirigindo 3381-5958 – DAFRO; 3) Comunicação eletrônica: [email protected]; 4) Requerimento protocolado no Protocolo Geral do Município de São José dos Pinhais, na Rua Passos de Oliveira, nº 1.101 – Centro – São José dos Pinhais são José dos Pinhais/PR  – CEP: 83030-720; 5) Ministério Público: Qualquer cidadão pode protocolar uma denúncia ao Ministério Público. Na área “Fale com o Ouvidor”, há uma “Plataforma de Atendimento”, para cadastrar  o requerimento.