TJPR suspende atos ilegais do Detran-PR que ferem resolução do Contran

O juiz Marcelo de Resende Castanho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu nesta quarta-feira (28) os atos ilegais do Detran-PR divulgados em coletiva de imprensa na tarde de ontem. Não durou 24 horas a decisão do Detran-PR que informava de forma equivocada, que haveria redução de 59% no serviço de registro de contrato de financiamento de veículos no Paraná para o consumidor final. A informação não é verdadeira, pois o consumidor final sequer teria acesso a esses valores que seriam operados entre Instituição Financeira e empresa credenciada. Na decisão, o juiz “mantém a prestação do serviço de registro de contratos de acordo com os termos constantes no Edital de Credenciamento nº 001/2018 e nos respectivos contratos administrativos celebrados, até ulterior decisão proferida neste mandado de segurança ou até que os contratos sejam encerrados pelo decurso de seus prazos”.

Conforme adiantado na série de reportagens do Agora Paraná sobre o tema, a medida do Detran-PR apenas desregularia o mercado, ferindo o princípio de isonomia no tratamento das empresas credenciadas, contrariando ainda a resolução 689/2017 do Contran que determina a fixação do valor para que haja transparência e isonomia no processo. Isso abriria um perigoso precedente para que as empresas cobrassem o preço que quisessem e, assim, nem o Detran ou o consumidor jamais saberiam o preço dos valores cobrados.

Fraude

Em meio a este imbróglio, o Detran-PR credenciou a empresa Tecnobank, investigada por fraude que ultrapassa R$ 500 milhões no Detran-SP e que chega a cobrar até mil reais pelo registro, valor três vezes maior do que o operado hoje no Paraná, pois é empresa laranja da B3, a quinta maior bolsa de valores do mundo, que foi proibida de operar neste mercado depois de uma grande auditoria capitaneada pelo Controladoria Geral da União (CGU) no Denatran, que resultou na Resolução 689/17 do CONTRAN, que traz vedações expressas para que a empresa que opera o gravame em regime de monopólio seja impedida de operar o serviço de registro de contratos, visando regularizar e segregar as atividades que tratam de interesses opostos.  

O Detran-PR informou ao Agora Paraná que não cabe ao Detran-PR julgar a idoneidade das empresas credenciadas e que o cadastramento da Tecnobank, envolvida em escândalos em todo o Brasil, foi uma determinação do Tribunal de Contas do Paraná. A decisão do TCE-PR foi tomada pelo pleno no mês passado, quando o Conselheiro Durval Amaral apresentou divergência ao voto do conselheiro relator Ivan Bonilha, que impedia o credenciamento da empresa envolvida em fraudes, inclusive no próprio estado do Paraná, ao apresentar declaração falsa em seu credenciamento, conforme manifestação do Detran-PR ao TCE-PR.

Esquema

O esquema B3/Tecnobank está sendo desmontado pela justiça em todo Brasil. Apenas no Paraná já são quatro decisões judiciais contra o conluio. Em São Paulo, o Ministério Público de Contas emitiu um parecer afirmando a existência de um conluio entre o Detran-SP, B3 e Tecnobank que tem lesado continuamente os consumidores paulistas e os cofres públicos, estabelecendo um regime de monopólio dos dois serviços, registro e gravame, deixando o consumidor e os órgãos de trânsito reféns desse esquema. Esse parecer foi determinante para que o governador João Dória exonerasse o diretor de veículos do órgão, Maurício Alves, que foi responsável pelo funcionamento do esquema com a assinatura da Nota Técnica 032/2017, enquanto diretor do Denatran no governo Temer, que sem passar pelo departamento jurídico, foi assinada durante a madrugada.

Já em Santa Catarina, a área técnica do Tribunal de Contas do Estado se manifestou com relação às irregularidades na operação de registro de contrato do estado, também através do esquema B3/Tecnobank, solicitando esclarecimentos ao Detran-SC quanto a indícios de favorecimento ao esquema com registros de contrato sendo realizados de forma “automática” e não solicitada pelas Instituições Financeiras.

Para dar continuidade ao esquema, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) indicou Jerry Adriane, seu chefe de gabinete para a direção geral do Denatran, que ontem (27) apresentou uma carta pedindo para sair do cargo, mas de acordo com o senador Jorge Kajuru, ele foi expurgado. “Ele não está pedindo e sim vai pra rua, pois eu Kajuru entreguei toda a documentação, com provas cabais da quadrilha dos Detrans comandada por Alexandre Baldy, Dória, Maurício e um dep federal do Rio”, disse Kajuru pelo Twitter.  É nesse barco furado, que o estado do Paraná está prestes a entrar com o credenciamento da Tecnobank.

Outro Lado

Procurada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa do Detran-PR não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.