Assembleia vota Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023 nesta segunda-feira (5)
A Assembleia Legislativa do Paraná vota nesta segunda-feira (5) o projeto de lei 141/2022, que define as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fiscal de 2023. A matéria está pautada para ser votada em primeira e em segunda votações, e em redação final, ao longo de três sessões plenárias, sendo uma ordinária do dia, outra, também ordinária, antecipada de terça-feira (6) e uma extraordinária.
O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da Comissão de Orçamento, prevê receitas para o ano que vem de R$ 58,2 bilhões. O projeto chega para votação em plenário com 65 emendas dos parlamentares acatadas de modo integral, entre as 92 emendas propostas. Foram 26 emendas rejeitadas, além de uma acatada parcialmente.
O substitutivo traz ainda a possibilidade de riscos fiscais no valor de R$ 3,6 bilhões referentes ao contrato celebrado entre o Estado e o Banestado, vendido ao Itaú em 2000. Aguarda-se decisão do STF sobre a modalidade de pagamento, por precatórios ou penhora judicial de ações da Copel.
Há ainda a possibilidade de frustração de arrecadação de R$ 4,1 bilhões. No entanto existe a previsão de um acréscimo de receita para o ano que vem em relação ao que está disponível em 2022. Os percentuais de repasses efetivados aos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública não sofreram alterações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), fixa metas e prioridades da administração estadual e eventuais ajustes do Plano Plurianual (PPA).
QOA
A Assembleia ainda vota nas sessões de segunda-feira o projeto de lei 746/2021, que trata da criação do Quadro de Oficiais de Administração (QOA) da Policia Militar do Estado do Paraná (PMPR) e determina a extinção do Quadro Especial de Oficiais da Policia Militar do Paraná (QOPM). O texto está pautado para ser votado em segundo e em terceiro turno, e em redação final. A proposta tem como objetivo “pôr termo à aplicação de Oficiais Combatentes em funções burocráticas e administrativas, o que prejudica as atividades-fim da Corporação, bem como promover a valorização dos policiais militares que ocupam os cargos de 1º Sargentos ou Subtenentes a partir do acesso destes militares estaduais aos postos de Oficiais, permitindo assim, o fluxo de carreira das Praças da PMPR, mediante a vacância de diversas graduações decorrente da ascensão dos 1º Sargentos e Subtenentes aos cargos do Oficialato”.
Lotepar
Será votado em segunda e em terceira votações, e em redação final, o projeto de lei 405/2022, que altera Lei n° 20.945/2021, que institui o serviço público de loteria no Estado do Paraná (Lotepar). A proposta tem como objetivo ampliar a segurança institucional e jurídica em relação à matéria, que trata da geração de recursos destinados ao financiamento de atividades sociais relevantes voltadas à promoção de direitos sociais, por meio da exploração das modalidades lotéricas previstas na Lei Federal n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
TJ-PR
Três propostas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estão pautadas para as sessões de segunda-feira. O projeto de lei 112/2022 altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 16.024/2008, estabelecendo o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário. De acordo com o órgão, foram feitas alterações necessárias para que a todos os funcionários do Judiciário seja aplicável o mesmo procedimento disciplinar.
O projeto de lei 360/2022 altera artigo da Lei Estadual n° 17.528/2013 no trecho relativa a simbologia e denominação de cargos em Comissão dos gabinetes das comarcas de entrância inicial e do gabinete de juiz substituto. O projeto dispõe sobre a transformação de 127 cargos em comissão de assistente de Juiz. Já o projeto de lei 361/2022 propõe a elevação da Comarca de Pontal do Paraná de entrância inicial para entrância intermediária. Com isso, a proposta desmembra o juízo único com a criação da segunda Vara Judicial e dos respectivos cargos de magistrado e de cargos em comissão de assessoramento.
Finalmente, o projeto de lei 363/2022 cria quatro cargos de Juiz de Direito da Turma Recursal, oito cargos de assistente de Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, além de outros quatro cargos de Assistente de Juiz de Direito. O texto também altera anexo da Lei Nº 14.277/2003.
As quatro matérias serão votadas em primeira e em segunda discussões.
MP-PR
De autoria da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, o projeto de lei 367/2022, que altera trecho da Lei n° 12.241/1998, que trata do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, está pautado para ser votado em primeira e em segunda votações. De acordo com a justificativa, as alterações visam, entre outros objetivos, o aperfeiçoamento do texto legal, além de proporcionar “maior eficiência na gestão financeira dos recursos vinculados à realização de determinados objetivos”.
Comissão Executiva
O projeto de decreto legislativo 6/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, relativo à homologação de decretos do Executivo que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), também consta nas pautas de votações das sessões de segunda-feira. A matéria está pautada para ser votada em primeira e em segunda discussões.
O texto homologa os decretos: n°11.571/2022, que concede isenção do ICMS nas operações de medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; n°11.572/2022, que concede redução de até 90% na base de cálculo do ICMS nas saídas de alho realizadas por produtores rurais e cooperativas; n°11.573/2022, que concede isenção de ICMS em operações com o medicamento TRIKAFTA, utilizado ao tratamento da Fibrose Cística; n° 11.574/2022, que concede isenção de ICMS em operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portadores de HIV; n° 11.575/2022, que internaliza o Convênio ICMS 99/1998, que dispõe acerca de isenções destinadas a estabelecimentos localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE); e n° 11.5766/2022, que amplia o valor de veículos que poderão ser adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas.
Alterações
Os projetos de lei 186/2022, que altera o § 28 do art. 1º da Lei nº 253, de 2 de dezembro de 1954, para corrigir as divisas do Município de Bituruna; e 297/2022, que altera a Lei n° 10.834, de 22 de junho de 1994, que cria o Município de Marquinho, desmembrado do Município de Cantagalo, também constam nas pautas de votações das sessões de segunda-feira. As propostas serão votadas em primeiro e em segundo turno.
Fila do SUS
O projeto de lei 21/2019, que trata da transparência das filas na rede pública estadual e também nas instituições conveniadas prestadoras de serviço ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná, está pautado para ser votado em segundo e em terceiros turnos, e em redação final nas sessões plenárias de segunda-feira. De acordo com o projeto, que tramita na forma de subemenda substitutiva geral, o SUS do Estado do Paraná deve dar transparência, por meio da publicação atualizada em sites oficiais, da quantidade de pacientes que aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública e de instituições privadas. De acordo com a justificativa, a subemenda visa atender às necessidades e realidades técnicas da gestão da Saúde no Estado.
Etanol
O projeto de lei 403/2022, que autoriza o Estado a conceder crédito presumido do ICMS aos produtores ou distribuidores paranaenses de etanol hidratado combustível, está pautado para ser votado em redação final. Com a medida, fica autorizada a concessão, até 31 de dezembro de 2022, de créditos no valor de quase R$ 229 milhões. O montante será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao Paraná. De acordo com o Governo, a proposta visa reequilibrar a competitividade no setor de combustíveis.
Proteção aos animais
A proposta que prevê a ampliação de penalidades para crimes de maus-tratos contra animais domésticos e silvestres em todo o estado, será votada em redação final na sessão ordinária de segunda-feira. O projeto de lei 11/2022 altera o artigo 28 da Lei Estadual nº 14.037, de 20 de março de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais. De acordo com o texto, além de multa, os infratores também serão responsabilizados pelo pagamento das despesas com tratamento veterinário e perderão a guarda, a posse ou a propriedade do animal agredido.
Patrimônio Cultural
Será votado em redação final o projeto de lei 328/2020 que reconhece a música “Bicho do Paraná”, do compositor João Lopes, como Patrimônio Artístico do Paraná. A canção se tornou uma homenagem aos paranaenses que se destacam na sociedade e em seus setores de atuação após campanha, ainda na década de 1980, da então TV Paranaense e Banco Bamerindus. A campanha foi retomada, nos dias atuais, pela RPC TV. João Lopes faleceu em 2020, pouco antes de completar 70 anos.
Calendário
Por fim, também estão pautados em redação final os projetos de lei 563/2021, que insere no Calendário Oficial do Estado o Dia Estadual do Café, a ser comemorado no dia 1º de outubro de cada ano; 132/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos a Festa da Reforma Agrária: Celebrando a Cultura Caiçara e Camponesa, realizada anualmente no último sábado de novembro, em Antonina; 266/2022, que institui o Dia Estadual do Cristão, a ser comemorado anualmente no primeiro domingo do mês de junho; e 275/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa do Churrasco no Espeto de Bambu”, em Iguaraçu.
Já o projeto de lei 298/2021, que inclui no Calendário Oficial de Eventos o GP Cascavel de Ciclismo, a ser realizado no segundo final de semana de março, será votado em segunda discussão.