Últimos dias para entrega de documentos das organizações habilitadas para uso de imóveis do patrimônio

Faltam 18 dias para que as organizações interessadas em participar do chamamento da Prefeitura de Curitiba para uso de imóveis do patrimônio público façam a entrega da documentação. O prazo termina dia 21 de fevereiro. As regras para participação estão definidas em edital.

São sete os imóveis do patrimônio público para esta primeira convocação. Em um deles existem edificações. Os demais são áreas livres (sem edificações), que permitem construções pelos permissionados ou instalações de estruturas temporárias.

Conforme o edital, o envelope com a documentação das organizações interessadas deve ser entregue na sede da Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação (Smati), na Rua Solimões, 160, bairro São Francisco. O horário de atendimento é das 8h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira.

Após o término do prazo, a Comissão de Seleção, liderada pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Público, fará a análise dos documentos. Serão considerados os critérios: impacto social do projeto desenvolvido; capacidade técnica da organização; sustentabilidade financeira; regularidade jurídica e administrativa. O resultado da seleção deve ser divulgado até 21 de março e o resultado final está previsto para o dia 3 de abril de 2025.

Os documentos que integram todo o processo de chamamento público podem ser conferidos no site da Prefeitura.

Uso de bem público

A outorga de permissão de uso é um ato administrativo pelo qual fica autorizado o uso especial de bem público, a título gratuito ou oneroso, para o desenvolvimento de atividades de interesse público. No caso destes imóveis, os permissionários não terão que pagar ao Município pela sua utilização.

Este modelo de chamamento público é possível devido à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). Outros imóveis do patrimônio público municipal poderão ser indicados para futuras permissões de uso.