Código Paranaense de Defesa do Consumidor é aprovado em redação final e segue para sanção
A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação do Código Paranaense de Defesa do Consumidor e basta a sanção governamental para o Estado ganhar uma consolidação própria a fim de facilitar o trabalho das instituições que atuam com os direitos do consumidor, bem como a consulta de toda a população.
O projeto de 1055/2023, assinado pelos 54 parlamentares, passou em redação final na primeira das duas sessões plenárias desta segunda-feira (19) – uma ordinária e uma extraordinária. O texto reúne 106 leis estaduais, além de anexar dezenas de projetos de lei dos deputados que tramitavam no Parlamento.
A consolidação é mais uma contribuição do Legislativo na unificação e revisão de leis, como o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o Código Estadual da Mulher Paranaense (CEMP) também entregues como forma de assegurar direitos e a proteção da população.
A iniciativa de criar um código do consumidor paranaense foi apresentada em abril de 2023 pelo deputado Paulo Gomes (PP) e conduzida por uma Comissão Especial. Foram realizadas audiências públicas com cerca de 800 participantes para ouvir a sociedade e representantes de diversos setores envolvidos. “Não podemos esquecer que todos somos consumidores, por isso, esse projeto é tão importante, porque ele impacta a vida de todo cidadão e cidadã paranaenses”, afirmou o parlamentar.
A codificação traz alterações como a exigência de assinatura física nos contratos de empréstimos bancários por pessoas com mais de 60 anos; adequação dos caixas eletrônicos para atendimento a pessoas com deficiência; a possibilidade de pagamento via PIX de contas (como água e luz) atrasadas no momento antecedente à suspensão do serviço; a responsabilidade solidária de sites que vendem itens de outras empresas, entre outros pontos relevantes. O texto também determina que todos os estabelecimentos comerciais deverão ter um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa.
Ferroeste
Chegou ao plenário da Assembleia o projeto de lei que trata da desestatização da Ferroeste. Segundo o governo, o objetivo é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.
Em regime de urgência, o texto foi aprovado em primeiro turno, por 41 votos favoráveis e 7 contrários. A proposta recebeu emendas e voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). (ler mais)
Líder do Governo, o deputado Hussein Bakri defendeu a tramitação do projeto. “Passou de forma legal por três comissões, a CCJ, Finanças e de Obras Públicas, e ainda voltará à CCJ promovendo o debate. E hoje (19) foi feito um debate com o setor produtivo e de lá foram extraídas cinco emendas para melhoras no projeto”, declarou na tribuna, apoiado pelo deputado Delegado Tito Barichello (União).
Representantes da Oposição, como o deputado Arilson Chiorato (PT), deputada Luciana Rafagnin (PT) criticaram a celeridade e falta de debate com a sociedade paranaense sobre o tema. “Estamos falando do futuro logístico do Estado do Paraná, de um país que necessita de uma malha ferroviária nacional, de uma ferrovia que foi construída a mais barata do país, em parceria com o Exército brasileiro”, acrescentou o líder da Oposição, deputado Requião Filho (PT).
Constituída em 1988, a Ferroeste passou a integrar a Administração Pública Estadual como sociedade de economia mista em 1991 e administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. Hoje, dentre suas atribuições está a construção, operação, administração e exploração comercial de vias ferroviárias nacionais, de terminais ferroviários, silos e demais sistemas de armazenagem.
“Todavia, devido à sua configuração como empresa estatal, a companhia vem esbarrando em diversos entraves no exercício de suas atividades, prejudicando, muitas vezes, sua evolução e a capacidade de encontrar respostas rápidas às demandas do mercado, o que, consequentemente, limita sua competitividade e celeridade em procedimentos internos, além de inibir a otimização de recursos a ela direcionados”, diz a justificativa.
O projeto 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta, inclusive o controle acionário, transformar, fundir, cindir, incorporar, extinguir, dissolver ou desativar, parcial ou totalmente, seus empreendimentos e subsidiárias, bem como alienar ou transferir os direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de controladas, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade, assim corno alienar ou transferir as participações minoritárias diretas e indiretas no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”.
O texto volta à pauta nas duas sessões plenárias desta terça-feira (20).
Fortalece Paraná
Fortalecer a garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse é o objetivo, segundo o governo, do projeto de lei 446/2024, que institui o Programa Fortalece Paraná. O texto foi aprovado por 44 x 4 votos em primeiro turno. Com emendas, a iniciativa volta à CCJ.
A proposta é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) e será operacionalizada através de parcerias com municípios interessados, assim como com as entidades que comprovem desenvolver atividades de relevante interesse público relacionadas ao projeto.
De acordo com o texto, o Programa visa fortalecer a política de atenção e cuidado às pessoas vulneráveis amparadas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e promover a garantia de direitos e desenvolvimento social, possibilitando que as organizações tenham acesso a bens de consumo ou equipamentos diversos que auxiliem em suas atividades. O texto propõe ainda a possibilidade de se adquirir e disponibilizar bens de ou equipamentos necessários para este fortalecimento.
Também do Poder Executivo, avançou em dois turnos e com dispensa de redação final, segue para sanção o projeto de lei 478/2024, que solicita a aprovação de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 41,5 milhões ao orçamento da Casa Civil. A medida possui a finalidade criar, no Orçamento Fiscal do Estado, dotações orçamentárias relacionadas à criação da Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD). Na sessão extra, a votação foi de 41 x 1 voto contra.
Mesmo caso do projeto de lei 520/2024 altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) e passou com 45 votos favoráveis, 1 contra e 1 abstenção (44 x 1 contra, na sessão extraordinária). Segundo o governo, foi identificada a necessidade de ajustes pontuais em relação à classificação da natureza de despesas previstas, bem como divergências no número de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs) de organizações da sociedade civil contempladas por emendas indicadas.
A medida visa, além da regularização de liberações de recursos orçamentário-financeiros, fortalecer a relação do Poder Público com as instituições da sociedade civil organizada voltadas, principalmente, a atividades de assistência social e atendimento a pessoas vulneráveis, ações complementares as políticas públicas, com resultados expressivos para a sociedade
Ainda, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, pretende-se incluir dispositivo que possibilite o fornecimento de contrapartida pelas instituições sem fins lucrativos, a fim de assegurar a execução integral dos projetos que ultrapassem os valores consignados na referida lei.
Segundo turno
Foi aprovado o substitutivo geral da CCJ ao projeto de lei 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que institui bimestralmente o dia da prática esportiva nas escolas públicas do Estado do Paraná. Com a alteração, o texto passa a instituir o “Dia da Prática Esportiva”, a ser realizado anualmente em 19 de fevereiro, nas instituições de Ensino do Estado do Paraná.
Do deputado Delegado Tito Barichello (União), passou o projeto 389/2023, instituindo o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.
Foi provado, ainda, o substitutivo ao projeto de lei 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), que homenageia o seu pai, Deputado Moacir Micheletto, e que dará o nome a trechos da rodovia PR-239.
Já 832/2023, que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais no Paraná recebeu emenda e retorna à CCJ. O texto é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT) e anexa o projeto 282/2024, do deputado Ney Leprevost (União).
Redação final
Também passou em redação final e seguem para sanção o projeto 1032/2023, do Poder Executivo que altera a Lei n° 21.354/2023, de regulamentação do Fundo Paraná. Segundo o governo, a mudança vai permitir, transferência de recursos do Fundo atribuídos à Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital (SEI) na modalidade fundo a fundo, desde que cumpridos os requisitos legais.
Ainda do Poder Executivo, o projeto de lei 367/2024, que altera a Lei n° 17.425/2012, criando o Conselho Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná.
Já o projeto 272/2024, da deputada Cristina Silvestri (PP), concede o título à Associação Manoel Lacerda Vieira, de Goioxim. Enquanto o 372/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), beneficia o Instituto Dona Luiza, de Ponta Grossa.
Sessão dupla
Os deputados estaduais participam de duas sessões plenárias ordinárias nesta terça-feira (20) – uma do dia e outra antecipada de quarta-feira (21). Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.