Conselho auxilia contribuinte a contestar cálculos e cobranças municipais
Cidadãos que precisam contestar cálculos e cobranças feitas pelo Município de Curitiba na área tributária podem contar com o Conselho Municipal de Contribuintes.
O órgão colegiado de julgamento administrativo representa a última instância que o contribuinte tem para a contestação. Nele são julgados lançamentos relativos ao IPTU, ISS, ITBI, multas e taxas lançadas pela Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento.
De maio de 2021 a julho de 2022, foram julgados 354 processos. O conteúdo das reuniões é protegido por sigilo, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Composto paritariamente por procuradores municipais, auditores fiscais de tributos municipais, além de membros da sociedade civil, tais como os representantes da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, da Associação Comercial do Paraná e do Sindicato dos Contabilistas de Curitiba, o mais antigo conselho para julgamento administrativo de tributos do Paraná representa uma oportunidade ao contribuinte que quer recorrer.
“Somos do quadro de servidores da Prefeitura, mas no conselho não representamos apenas os interesses do Município. Todos nós, servidores e integrantes da sociedade civil, representamos o interesse da população”, alerta a presidente do conselho, procuradora Sandra Raitani Bley Pereira.
“Após o julgamento, queremos que o cidadão sinta que a decisão foi justa, que seu pleito foi compreendido, valorizado, e que ele saia satisfeito, ainda que o resultado não seja aquele que desejava”, completa.
As reuniões das duas câmaras de julgamento do conselho são semanais, abrangem vários assuntos e implicam em longas discussões. Com a pandemia, as atividades foram retomadas em maio de 2021, com encontros realizados de forma remota. A expectativa é que em breve eles voltem ao formato presencial.
Dinheiro público
Por outro lado, lembra a presidente, o julgamento é criterioso, uma vez que o dinheiro que resulta do lançamento de tributos é público. São recursos que integrarão o orçamento municipal e resultarão em obras e serviços para a população.
“Quando cancelamos um tributo, esse dinheiro deixa de entrar para os cofres do Município. Por isso, temos que analisar com cuidado o lançamento efetuado”, explica Raitani. Ela foi procuradora da área fiscal por 30 anos e se especializou na área de tributos.
Para o auditor fiscal de carreira do Município e vice-presidente do conselho, Manuel Fanego, a instância é um espaço importante para todos, pois permite a manutenção do lançamento ou o seu cancelamento, quando se mostrar necessário.
Ele lembra que o conselho permite a sustentação oral, ou seja, quem está recorrendo tem espaço para se defender durante a sessão de julgamento.
“Não é preciso ter um advogado para representar a empresa ou o cidadão. E o conselho é uma instância que permite o esgotamento da matéria administrativamente, sendo desnecessário, muitas vezes, levar a questão ao judiciário, o que é bom para o contribuinte e para a Prefeitura”, afirma ele.